PROVIMENTOS 61/2018 E 88/2019-CNJ

Em atendimento aos Provimentos nºs 61/2018 e 88/2019, ambos do CNJ, é imprescindível a qualificação e identificação completa dos participantes dos atos. Assim, nos casos de títulos com conteúdo econômico, especialmente quando houver transmissão do imóvel e/ou direito, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos a serem protocolados (ver lista de documentos exigidos), “DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE DADOS”, conforme modelos abaixo:

DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE DADOS – PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE DADOS – PESSOA JURÍDICA

DECLARAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS DIGITALIZADOS (DECRETO FED, 10.278/2020)

Deve ser assinada digitalmente, nos termos da MP 2.201-2/2001.

PESSOA FÍSICA

PESSOA JURÍDICA

MODELOS DE REQUERIMENTOS 

Encontre aqui o modelo de requerimento adequado à sua solicitação:

REQUERIMENTO PESSOAS JURÍDICAS

1. Padrão 
2. Acréscimo de Construção
3. Demolição 
4. Alteração de Denominação de Logradouro Público 
5. Desdobro 
6. Fusão 
7. Construção
8. Averbação para fins do art. 828, do NCPC  
9. Alteração de Numeração Predial 
10. Cancelamento de Cláusula Resolutiva 
11. Cancelamento de Hipoteca 
12. Carta de Arrematação 
13. Inserção da Numeração Predial 
14. Pagamento do Saldo

REQUERIMENTO PESSOAS FÍSICAS
Necessária a assinatura de todos os proprietários/credores, inclusive cônjuges

1. Padrão
2. Pagamento do Saldo 
3. Cancelamento de Cláusula Resolutiva 
4. Cancelamento de Hipoteca 
5. Desdobro 
6. Fusão 
7. Retificação Extrajudicial

REQUERIMENTO PESSOAS FÍSICAS
Necessária a assinatura de apenas um dos proprietários e/ou terceiro interessado (exceção dos requerimentos para averbações de benfeitorias unifamiliares - sem CND)

1. Construção sem CND (até 70m² - sem financiamento) 
2. Construção 
3. Acréscimo de Contrução com CND 
4. Acréscimo de Contrução sem CND (total até 70m²)
5. Acréscimo de Contrução com CND - Transcrição 
6. Demolição 
7. Alteração de Denominação de Logradouro Público 
8. Inserção de Numeração Predial 
9. Alteração de Numeração Predial 
10. Alteração de Localização 
11. Averbação de Infraestrutura  
12. Transferência de Circunscrição Registral 
13. Inserção de Estado Civil 
14. Alteração de Estado Civil 
15. Averbação de União Estável - Escritura Pública 
16. Registro do Pacto - APENAS no Lº 3 
17. Registro do Pacto - Na Matrícula nº. 
18. Registro do Pacto - Em Todas as Matrículas de Minha Propriedade 
19. Requerimento para averbação art. 828 NCPC - Advogado 
20. Requerimento para averbação art. 828 NCPC  
21. Cancelamento de Cláusula Resolutiva 
22. Cancelamento de Hipoteca 
23. Carta de Arrematação 
24. Averbação de Caução 
25. Averbação de Desdobro 
26. Integralização de Capital Social 
27. Padrão - 2 Proprietários 
28. Padrão 
29. Pagamento do Saldo 
30. Retificação Extrajudicial 
31. Averbação de União Estável - Declaração Particular
32. Construção De Casa Geminada